Fundef - Ação Juros e 4ª Parcela

Esta plataforma de adesão é direcionada aos/às professores/as efetivos/as ou contratados temporariamente que trabalharam na rede estadual de ensino entre os anos de 1997 e 2006 e que são reconhecidos pelo Estado de Pernambuco como beneficiários/as do Precatório do Fundef fruto da Ação Cível Originária (ACO) 658, cujo rateio vem sendo pago desde 2022.

A presente plataforma objetiva colher:

1) adesão à ação de cobrança que será proposta pelo SINTEPE, voltada a discutir o direito dos beneficiários/as ao rateio dos rendimentos da Conta Fundef do Estado de Pernambuco em que foram depositados os valores das 1ª, 2ª e 3ª parcelas do Precatório do Fundef; e

2) adesão ao desconto de honorários advocatícios sobre os valores que serão rateados com os servidores/as beneficiários/as, fruto do fim do litígio entre a União Federal e o Estado de Pernambuco no curso da ACO 658, valores popularmente chamados de 4ª parcela do Precatório do Fundef, conforme aprovação e autorização unânimes de Assembleia Geral da Categoria ocorrida em 02 de agosto de 2023.

Atenção: Antes de iniciar as próximas etapas, tenha em mãos seus documentos de identidade e CPF, além do comprovante de residência atualizado.